Decreto-Lei n.º 89/2020

Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    89/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 202, de 2020-10-16, Pág. 32 - 34
  • Entrada em Vigor:
    2020-10-17

Resumo

Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego sem termo ou por tempo indeterminado nos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, para a prestação direta de cuidados de saúde e para a prestação de serviços de suporte.