Decreto-Lei n.º 89/2020

Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16

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2020-11-19

Portaria n.º 270/2020 - Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19 (N.º 8 do art. 3.º)

Portaria n.º 270/2020 - Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19
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