Decreto-Lei n.º 87-A/2020

Diário da República n.º 201/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    87-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 201 Supl, de 2020-10-15, Pág. 20-(2) - 20-(4)
  • Entrada em Vigor:
    2020-10-16
  • Produção de Efeitos:

    O artigo 35.º-O do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação dada pelo presente decreto-lei, produz efeitos a 01.10.2020 (n.º 2 do art. 6.º)

Resumo

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, procedendo à vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19 e á terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.