Despacho n.º 9934-A/2020

Diário da República n.º 200/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-10-14

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    9934-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros-Negócios Estrangeiros
    • Ministro da Defesa Nacional-Defesa Nacional
    • Ministro da Administração Interna-Administração Interna
    • Ministro da Saúde-Saúde
    • Ministro das Infraestruturas e da Habitação-Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 200 Supl, de 2020-10-14, Pág. 349-(2) - 349-(4)
  • Produção de Efeitos:

    das 00 horas do dia 15 de outubro de 2020 e até às 23h59 do dia 31 de outubro de 2020

Notas aos Dados Gerais

1. As interdições que resultem do presente despacho não são aplicáveis a aeronaves de Estado e às Forças Armadas, a aeronaves que integram ou venham a integrar o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, a voos para transporte exclusivo de carga e correio, de emergência médica e a escalas técnicas para fins não comerciais (n.º 14);

2. Os Ministros da Administração Interna e da Saúde podem adotar, através de despacho conjunto, medidas específicas de controlo sanitário que se mostrem necessárias em função da origem dos voos, atenta a Recomendação (UE) 2020/1186 do Conselho de 7 de agosto de 2020, e a avaliação da situação epidemiológica pelos Centros de Controle e Prevenção de Doenças (n.º 15).

Resumo

Estabelece o regime do tráfego aéreo autorizado em Portugal continental, prorrogando medidas restritivas do mesmo tráfego face à situação de calamidade provocada pelo vírus SARS-CoV-2 .