Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020

Diário da República n.º 200/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-14

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DataTextoDiploma
2020-10-29

Despacho n.º 10520/2020 - Diário da República n.º 211/2020, Série II de 2020-10-29 (N.º 4)

Despacho n.º 10520/2020 - Diário da República n.º 211/2020, Série II de 2020-10-29
2020-10-27

Despacho n.º 10452-A/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-10-27 (N.º 6 do art. 13.º do regime anexo)

Despacho n.º 10452-A/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-10-27
2020-10-22

Despacho n.º 10201-A/2020 - Diário da República n.º 206/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-10-22 (N.º 6 do art. 13.º do regime anexo)

Despacho n.º 10201-A/2020 - Diário da República n.º 206/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-10-22
2020-10-20

Despacho n.º 10112-A/2020 - Diário da República n.º 204/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-10-20 (N.º 6 do art. 13.º do regime anexo)

Despacho n.º 10112-A/2020 - Diário da República n.º 204/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-10-20
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