Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020

Diário da República n.º 200/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-14

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    88-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 200 Supl, de 2020-10-14, Pág. 35-(2) - 35-(15)
  • Produção de Efeitos:
    2020-10-15, às 00:00 h
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Determina que a publicação da presente resolução constitui para todos os efeitos legais cominação suficiente, designadamente para o preenchimento do tipo de crime de desobediência (n.º 17).

Resumo

Declara, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23:59 h do dia 31 de outubro de 2020, a situação de calamidade em todo o território nacional continental.

Determina a criação de uma estrutura de monitorização da situação de calamidade, coordenada pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.