Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2021
Diário da República n.º 200/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-14
Despacho n.º 10520/2020 - Diário da República n.º 211/2020, Série II de 2020-10-29 (N.º 4)
Despacho n.º 10452-A/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-10-27 (N.º 6 do art. 13.º do regime anexo)
Despacho n.º 10201-A/2020 - Diário da República n.º 206/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-10-22 (N.º 6 do art. 13.º do regime anexo)
Despacho n.º 10112-A/2020 - Diário da República n.º 204/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-10-20 (N.º 6 do art. 13.º do regime anexo)
Arts. 12.º e 13.º do Dec Lei 10-A/2020, de 13-mar, DR IS [52]Supl