Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020

Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    87/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 200, de 2020-10-14, Pág. 10 - 12
  • Produção de Efeitos:
    2020-10-01, data da sua aprovação.

Notas aos Dados Gerais

A presente resolução não se aplica aos trabalhadores dos serviços essenciais a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual (n.º 11).

Resumo

Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19.