Decreto-Lei n.º 86/2020

Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    86/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 200, de 2020-10-14, Pág. 2 - 9
  • Entrada em Vigor:
    2020-10-15
  • Produção de Efeitos:

    Os n.ºs 9, 9 (a)-I, 9 (a)-II e 41 do anexo I e os n.ºs 37 e 41 do anexo II do Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei, produzem efeitos no dia 31 de março de 2021 (art. 4.º).

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma detém como entidade proponente a área governativa Ambiente e Ação Climática.

Resumo

Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas Diretivas Delegadas (UE) 2020/360, 2020/361, 2020/364, 2020/365 e 2020/366, todas da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico, assim como o disposto nas Diretivas Delegadas (UE) 2020/362 e 2020/363, da Comissão, da mesma data, relativas aos veículos em fim de vida.

Altera (oitava alteração) o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho (estabelece as regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos), assim como altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro (estabelece o regime unificado dos fluxos específicos de resíduos), que transpuseram, respetivamente, o disposto na Diretiva 2011/65/UE e na Diretiva 2000/53/CE, alteradas pelas diretivas ora transpostas.