Portaria n.º 230/2020

Diário da República n.º 191/2020, Série I de 2020-09-30

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Data	Texto
2016-09-23	Revoga, a partir de 30.10.2020, o art. 57.º e o anexo iv da Port 253/2016 de 23-set DR.IS [184]

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