Decreto-Lei n.º 73/2020

Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    73/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 186, de 2020-09-23, Pág. 2 - 25
  • Entrada em Vigor:
    2021-01-01

Notas aos Dados Gerais

1. O presente decreto-lei não se aplica à atividade exercida nos troços internacionais do rio Guadiana e do rio Minho (art. 2.º);

2. O exercício da atividade da pesca deve observar as regras e os princípios consignados na Política Comum das Pescas prosseguida pela UE (art. 3.º);

3. Todas as referências feitas para «porto de registo» na legislação em vigor aplicável à atividade profissional da pesca devem considerar-se efetuadas para «porto de referência» (art. 51.º).

4. Ao registo de navios ou embarcações são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao registo predial, na medida indispensável ao suprimento de lacunas e desde que compatíveis com a natureza dos navios ou embarcações e com as disposições contidas no presente decreto-lei (art. 48.º);

Resumo

Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade.