Decreto-Lei n.º 73/2020

Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23

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DataTextoDiploma
2021-03-25

Despacho n.º 3230/2021 - Diário da República n.º 59/2021, Série II de 2021-03-25 (Art. 11.º)

Despacho n.º 3230/2021 - Diário da República n.º 59/2021, Série II de 2021-03-25
2021-01-08

Portaria n.º 10/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08 (Arts. 6.º, 39.º e 40.º)

Portaria n.º 10/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08
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