Despacho n.º 8998-D/2020

Diário da República n.º 183/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-18

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    8998-D/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital-Economia e Transição Digital
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 183-2.ºSupl, de 2020-09-18, Pág. 702-(6) - 702-(6)

Resumo

Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro (Declara a situação de contingência em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19).