Despacho n.º 8998-D/2020
Diário da República n.º 183/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-18
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Tipo Diploma:
Despacho
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Número:
8998-D/2020
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital-Economia e Transição Digital
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 183-2.ºSupl, de 2020-09-18, Pág. 702-(6) - 702-(6)
Resumo
Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro (Declara a situação de contingência em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19).