Sábado, 16 de Janeiro de 2021
Diário da República n.º 183/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-18
N.º 3 do art. 10.º e als. c) e d) do n.º 1 e n.º 2 do art. 16.º do anexo à Res 70-A/2020 de 11-set DR.IS [178]Supl