Despacho n.º 8998-D/2020

Diário da República n.º 183/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-18

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 - Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-112020-09-18Despacho n.º 8998-D/2020 - Diário da República n.º 183/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-18 (N.º 3 do art. 10.º e als. c) e d) do n.º 1 e n.º ...