Decreto-Lei n.º 71/2020

Diário da República n.º 182/2020, Série I de 2020-09-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    71/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 182, de 2020-09-17, Pág. 5 - 8
  • Entrada em Vigor:
    2020-09-18

Resumo

Define os termos da regularização do património imobiliário do Instituto Português da Qualidade, I. P., bem como os respetivos trâmites necessários para o efeito.