Decreto-Lei n.º 68/2020

Diário da República n.º 180/2020, Série I de 2020-09-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    68/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 180, de 2020-09-15, Pág. 20 - 21
  • Entrada em Vigor:
    2020-09-16

Resumo

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação.