Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020

Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-11

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    70-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 178-Supl, de 2020-09-11, Pág. 6-(2) - 6-(15)
  • Produção de Efeitos:

    às 00:00 h do dia 15 de setembro de 2020.

Notas aos Dados Gerais

A presente declaração de contingência vigora até às 23:59 h do dia 30 de setembro de 2020 (n.º 1).

Resumo

Declara a situação de contingência em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, determinando a adoção em todo o território nacional de medidas de caráter execional necessárias ao combate à COVID-19, bem como as previstas no anexo da presente Resolução.

Determina, nomeadamente, a criação de uma estrutura de monitorização da situação de contingência, coordenada pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, com faculdade de delegação, composta por representantes das áreas governativas definidas por despacho do Primeiro-Ministro e de representantes das forças e serviços de segurança e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para efeitos de acompanhamento regular da situação declarada, bem como o acionamento das estruturas de coordenação política territorialmente competentes, as quais avaliam a necessidade de ativação do plano de emergência de proteção civil.