Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020

Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-11

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2020-10-14

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14 (Art. 4.º do regime anexo)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14
2020-09-25

Despacho n.º 9121/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série II de 2020-09-25 (N.º 4)

Despacho n.º 9121/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série II de 2020-09-25
2020-09-18

Despacho n.º 8998-D/2020 - Diário da República n.º 183/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-18 (N.º 3 do art. 10.º e als. c) e d) do n.º 1 e n.º 2 do art. 16.º do anexo)

Despacho n.º 8998-D/2020 - Diário da República n.º 183/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-18
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