Despacho Normativo n.º 10/2020

Diário da República n.º 176/2020, Série II de 2020-09-09

  • Tipo Diploma:
    Despacho Normativo
  • Número:
    10/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado do Turismo-Economia e Transição Digital
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 176, de 2020-09-09, Pág. 29 - 36
  • Entrada em Vigor:
    2020-08-12, nos termos do art. 4.º

Notas aos Dados Gerais

O art. 3.º prevê o seguinte:

1 - As alterações resultantes do presente despacho aplicam-se às candidaturas que deem entrada após a entrada em vigor (12.08.2020) do mesmo.

2 - As empresas que, à data da entrada em vigor (12.08.2020) do presente despacho, tenham já apresentado uma candidatura anterior à presente linha, podem, depois de recebido o montante de apoio financeiro aí solicitado, apresentar uma nova candidatura para reforço do financiamento percebido, aplicando-se quanto a esse reforço as regras gerais já resultantes do presente despacho.

3 - No caso das candidaturas a que se refere o número anterior, o Turismo de Portugal, I. P., aproveita a informação constante do processo de candidatura anterior, salvo declaração em contrário proferida pelas empresas no momento da apresentação do formulário de candidatura.

4 - As entidades promotoras de candidaturas apresentadas à presente linha de apoio financeiro antes da entrada em vigor (12.08.2020) do presente despacho, que não pretendam beneficiar do reforço do financiamento a que se refere o n.º 2 do presente artigo, podem requerer a atribuição do prémio de desempenho a que se refere o novo n.º 3 do artigo 5.º em relação ao financiamento já recebido, observados os seguintes requisitos:

a) Demonstrem, por referência a 30.06.2021, a manutenção do número de postos de trabalho existentes na empresa em 29.02.2020;

b) Aceitem expressamente a obrigação de manter a atividade durante todo o período de reembolso do financiamento concedido.

Resumo

Altera (primeira alteração) o Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que cria uma linha de apoio financeiro destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19, e procede à sua republicação.