Portaria n.º 214/2020

Diário da República n.º 174/2020, Série I de 2020-09-07

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    214/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 174, de 2020-09-07, Pág. 38 - 43
  • Entrada em Vigor:
    2020-10-07, nos termos do art. 15.º

Notas aos Dados Gerais

1. As entidades reconhecidas (anexo i da Lei n.º 16/2011, de 3 de maio), para realizarem exames médicos e avaliações psicológicas no âmbito do sistema ferroviário são divulgadas no sítio da Internet do IMT, I. P. ( n.º 4 do art. 3.º);

2. Por despacho conjunto do presidente do conselho diretivo do IMT, I. P., e do diretor-geral da Saúde são aprovados os conteúdos do relatório e do atestado médico, assim como os modelos e conteúdo do relatório e do certificado de avaliação psicológica e despacho publicado nos sítios da internet do IMT, I. P., e da Direção-Geral da Saúde (art. 11.º);

3. É revogado o certificado de reconhecimento como entidade para realizar exames médicos e avaliações psicológicas no âmbito do sistema ferroviário, sempre que:

a) Decorrido o período de suspensão aplicado nos termos do n.º 5 do art. 13.º, se mantiverem as infrações que determinaram aquela suspensão; b) Forem aplicadas as contraordenações previstas na alínea c) do n.º 1 do art. 13.º; c) Seja revogada a licença ou declaração de conformidade como estabelecimento prestador de serviços na área da medicina e na área da psicologia ou mediante requerimento do interessado (art. 14.º).

Resumo

Estabelece os requisitos e procedimentos de reconhecimento das entidades prestadoras de serviços na área da medicina e na área da psicologia que pretendam realizar exames médicos e avaliações psicológicas a candidatos a maquinista e maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário e ainda, estabelece as contraordenações e sanções acessórias aplicáveis às entidades de avaliação médica e psicológica, em caso de violação dos deveres a que se encontram vinculadas pela presente portaria, bem como pelo incumprimento dos requisitos de reconhecimento.