Declaração de Retificação n.º 35/2020

Diário da República n.º 187/2020, Série I de 2020-09-24

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    35/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 187, de 2020-09-24, Pág. 10 - 10

Resumo

Retifica as assinaturas do Acórdão n.º 299/2020, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020, que declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro.