Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020

Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    299/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 183, de 2020-09-18, Pág. 6 - 38

Resumo

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro, por violação do n.º 1 do artigo 62.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º, da Constituição da República Portuguesa.

(Proc. n.º 984/2018)