Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020

Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 47344 - Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-252020-09-18Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 8 do art 1091.º do Código Civil, aprovado pelo presente dipl ...