Portaria n.º 217/2020
Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
217/2020
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Entidade(s) Emitente(s):
- Negócios Estrangeiros
- Ministério das Finanças
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 181, de 2020-09-16, Pág. 8 - 9
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Entrada em Vigor:
2020-09-17
Resumo
Autoriza a Gestão Administrativa e Financeira do Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAFMNE)/DGACCP a assumir os encargos plurianuais decorrentes da implementação do Centro de Atendimento Consular.