Portaria n.º 217/2020

Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    217/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Negócios Estrangeiros
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 181, de 2020-09-16, Pág. 8 - 9
  • Entrada em Vigor:
    2020-09-17

Resumo

Autoriza a Gestão Administrativa e Financeira do Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAFMNE)/DGACCP a assumir os encargos plurianuais decorrentes da implementação do Centro de Atendimento Consular.