Portaria n.º 218/2020

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Data	Texto	Diploma
2020-11-12	Retificados o art. 2.º (na parte que altera o art. 5.º da Port 82-C/2020 de 31-mar e na respetiva republicação), o art. 3.º (na parte em que adita o art. 7.º-A à Port 82-C/2020 de 31-mar e na respetiva republicação) e o n.º 3 do art. 2.º da republicação do referido diploma, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 46/2020 - Diário da República n.º 221/2020, Série I de 2020-11-12	Declaração de Retificação n.º 46/2020 - Diário da República n.º 221/2020, Série I de 2020-11-12

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