Terça-feira, 2 de Março de 2021
Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16
Revoga o art. 5.º da Port 162/2020, de 30-jun, DR IS [125]
Altera os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 5.º-A e 10.º e adita o art. 7.º-A à Port 82-C/2020, de 31-mar, DR IS [64]2.ºSupl, que republica em anexo