Portaria n.º 218/2020

Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    218/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 181, de 2020-09-16, Pág. 10 - 20
  • Entrada em Vigor:
    2020-09-17
  • Produção de Efeitos:

    Produz efeitos até 31 de dezembro de 2020 (nova redação do art. 10.º da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março)

    Após esta data, a entidade pode ainda apresentar pedidos ao abrigo do artigo 5.º-A, no prazo de 30 dias úteis após a data de fim do projeto (nova redação do art. 10.º da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março)

    Os pedidos efetuados ao abrigo do disposto no artigo 7.º-A devem ser apresentados até 31 de dezembro de 2020, podendo produzir efeitos após essa data (nova redação do art. 10.º da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março)

Notas aos Dados Gerais

1. A presente portaria aplica-se às candidaturas aprovadas após a sua entrada em vigor, bem como aos projetos que venham a ser objeto de prorrogação após essa data (art. 4.º);

2. Os projetos realizados ao abrigo da medida prevista no n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, na sua redação atual, com data de início de execução anterior à entrada em vigor da presente portaria, podem ser prorrogados por períodos de um, dois ou três meses, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, mediante requerimento a remeter ao IEFP, I. P. (art. 5.º);

3. A aplicação do regime extraordinário referido no n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, na sua redação atual, tem a duração máxima de seis meses, com o limite de 31 de dezembro de 2020, sem prejuízo da duração dos projetos prevista no n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, na sua redação atual, quando se trate de projetos realizados ao abrigo das medidas CEI e CEI+, com data de início anterior a 1 de julho de 2020 (art. 5.º);

4. Aos projetos realizados ao abrigo da medida prevista no n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, na sua redação atual, que tenham sido concluídos antes da entrada em vigor da Portaria n.º 162/2020, de 30 de junho, não se aplica o prazo de 20 dias úteis estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º-A da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, na redação atual (art. 5º).

Resumo

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+).

Republica, em anexo, a Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março.