Portaria n.º 218/2020

Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Portaria n.º 162/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série I de 2020-06-302020-09-16Revogado o art. 5.º pelo(a) Portaria n.º 218/2020 - Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16