Portaria n.º 218/2020

Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16

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Portaria n.º 82-C/2020 - Diário da República n.º 64/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-312020-09-16Alterados os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 5.º-A e 10.º, aditado o art. 7.º-A e republicada em anexo pelo(a) Portaria n.º 218/2020 - Diário da Repúb ...