Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2020

Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    72/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 181, de 2020-09-16, Pág. 5 - 5
  • Produção de Efeitos:
    2020-08-27, a partir da data da sua aprovação, nos termos do n.º 3

Resumo

Delega, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área do ambiente, a competência para homologar as propostas de delimitação do domínio público hídrico.