Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2020

Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16

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Lei n.º 54/2005 - Diário da República n.º 219/2005, Série I-A de 2005-11-152020-09-16Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2020 - Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16 (N.º 6 do art. 17.º)