Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2020

Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série I de 2016-02-232020-09-16Revogada, com efeitos a 27.08.2020, a presente resolução, pelo(a) Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2020 - Diário da República n.º 181/2020, ...