Portaria n.º 215/2020

Diário da República n.º 177/2020, Série I de 2020-09-10

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    215/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 177, de 2020-09-10, Pág. 13 - 21
  • Produção de Efeitos:
    2020-01-01, nos termos do art. 2.º.

Resumo

Aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Notas ao Texto Integral

No art. 1.º onde se lê "É aprovado o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias..." deve ler-se "É aprovado o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias...".