Portaria n.º 215/2020
Diário da República n.º 177/2020, Série I de 2020-09-10
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
215/2020
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Entidade(s) Emitente(s):
- Finanças
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 177, de 2020-09-10, Pág. 13 - 21
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Produção de Efeitos:
2020-01-01, nos termos do art. 2.º.
Resumo
Aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Notas ao Texto Integral
No art. 1.º onde se lê "É aprovado o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias..." deve ler-se "É aprovado o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias...".