Portaria n.º 216/2020

Diário da República n.º 177/2020, Série I de 2020-09-10

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    216/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 177, de 2020-09-10, Pág. 22 - 24
  • Entrada em Vigor:
    2020-09-15, (no quinto dia após a sua publicação no Diário da República).
  • Produção de Efeitos:

    A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de agosto de 2020.

Resumo

Determina a extensão para o território do Continente das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos farmacêuticos), às relações de trabalho entre empregadores filiados e não filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem à atividade de comércio por grosso de produtos farmacêuticos e ou veterinários e trabalhadores ao seu serviço.