Portaria n.º 216/2020
Diário da República n.º 177/2020, Série I de 2020-09-10
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
216/2020
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Entidade(s) Emitente(s):
- Trabalho Solidariedade e Segurança Social
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 177, de 2020-09-10, Pág. 22 - 24
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Entrada em Vigor:
2020-09-15, (no quinto dia após a sua publicação no Diário da República).
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Produção de Efeitos:
A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de agosto de 2020.
Resumo
Determina a extensão para o território do Continente das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos farmacêuticos), às relações de trabalho entre empregadores filiados e não filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem à atividade de comércio por grosso de produtos farmacêuticos e ou veterinários e trabalhadores ao seu serviço.