Decreto-Lei n.º 64/2020

Associações

Data	Texto
2015-04-30	Altera, com efeitos nos termos do art. 7.º, os arts 3.º,4.º 5.º, 6.º, 7.º, 10.º, 16.º e 18.º, adita os arts 16.º-A, 16.º-B, 17.º-A e 18.º-A, o anexo ix, com a redação constante do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e revoga o art. 8.º, o n.º 6 do art. 16.º, os n.ºs 2 e 3 do art. 18.º e o art. 20.º do Dec Lei 68-A/2015, de 30-abr DR.IS [84]Supl
2010-03-25	Altera, com efeitos a 11.09.2020, nos termos do art. 5.º, o anexo v e vii do Dec Lei 23/2010, de 25-mar DR.IS [59]

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