Decreto-Lei n.º 64/2020

Diário da República n.º 177/2020, Série I de 2020-09-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    64/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 177, de 2020-09-10, Pág. 2 - 10
  • Entrada em Vigor:
    2020-09-11, contudo no que respeita ao art. 20.º do Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, entra em vigor a 01.01.2021, nos termos do art. 7.º

Notas aos Dados Gerais

1. No âmbito do Pacote Energia Limpa para todos os Europeus, ora adotada a Diretiva (UE) 2018/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2018 e ora transposta, estabelece-se uma nova obrigação para Portugal de atingir metas de energia cumulativas na utilização final, durante a totalidade do período de vigência da obrigação de 2021 a 2030, equivalentes a novas economias anuais de, pelo menos, 0,8 % do consumo de energia final, bem como com o objetivo de tornar os consumidores parte ativa da transição energética e da prioridade à eficiência energética, desenvolve-se a matéria da faturação, medição, submedição e informação aos consumidores, dando maior relevo à digitalização e à maior inteligência das redes como instrumento da transição energética e da ação climática.

Resumo

Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002.

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, que estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética.

Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia elétrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro.