Decreto-Lei n.º 64/2020

Diário da República n.º 177/2020, Série I de 2020-09-10

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2018-12-21

Diretiva (UE) 2018/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de dezembro (transposição total)

2017-07-28

Regulamento (UE) 2017/1369, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de julho

2012-11-14

Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro

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