Despacho n.º 8844-B/2020

Diário da República n.º 179/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-14

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    8844-B/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais-Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 179-2ºSupl, de 2020-09-14, Pág. 415-(2) - 415-(3)

Resumo

Determina que a Autoridade Tributária e Aduaneira - AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a (euro) 5000 e (euro) 10 000, independentemente da apresentação do pedido.