Decreto-Lei n.º 62-A/2020

Diário da República n.º 172/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    62-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 172-Supl, de 2020-09-03, Pág. 10-(2) - 10-(5)
  • Entrada em Vigor:
    2020-09-04
  • Produção de Efeitos:

    1-os artigos 19.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação dada pelo presente decreto-lei, produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho (2020.07.25);

    2-o artigo 35.º-N do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação dada pelo presente decreto-lei, produz efeitos a partir de 3 de setembro de 2020.

Notas aos Dados Gerais

1-Nos termos do disposto no art. 35.º-N do Dec Lei 10-A/2020 de 13 de março, ora aditado:

- é prorrogada, até 31 de março de 2021, a obrigação de os prestadores de serviços de restauração e de bebidas se adaptarem às disposições da Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, prevista no n.º 1 do artigo 10.º daquela lei;

- até 31 de dezembro de 2020, procede-se à primeira fase de transposição da Diretiva (UE) 2019/904, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, clarificando as Leis n.os 76/2019 e 77/2019, ambas de 2 de setembro;

2-Nos termos do art. 37-ºA do citado decreto-lei (também agora aditado) os arts 20.º, 26.º, 28.º-A e 28.º-B do mesmo vigoram até ao dia 31 de dezembro de 2020.

Resumo

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, procedendo à vigésima alteração do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 6 de julho.