Portaria n.º 211/2020

Diário da República n.º 172/2020, Série I de 2020-09-03

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    211/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 172, de 2020-09-03, Pág. 6 - 7
  • Entrada em Vigor:
    2020-09-08, (no quinto dia após a sua publicação no Diário da República).
  • Produção de Efeitos:

    A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de setembro de 2020.

Resumo

Determina a extensão, no território do Continente, do contrato coletivo entre a ANEFA - Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB, às relações de trabalho entre empresas florestais, agrícolas e do ambiente filiadas e não filiadas e trabalhadores ao seu serviço, que se dediquem às atividades de silvicultura e exploração florestal, de extração de cortiça, resina e apanha de outros produtos florestais (exceto madeira), de aquicultura em águas doces, de comércio por grosso de cortiça em bruto, flores e plantas, madeira em bruto e produtos derivados, de aluguer de máquinas e equipamentos agrícolas, de plantação e manutenção de jardins, de arquitetura e engenharia no domínio do ordenamento florestal, agrícola e do ambiente e, ainda, de serviços relacionados com a agricultura, a produção animal (exceto serviços de veterinária), a preparação e tratamento de sementes para propagação, a caça e repovoamento cinegético, a silvicultura e exploração florestal.