Despacho n.º 8422/2020

Diário da República n.º 171/2020, Série II de 2020-09-02

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    8422/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais-Finanças
    • Secretário de Estado da Ação Social-Trabalho Solidariedade e Segurança Social
    • Secretário de Estado Adjunto e da Saúde-Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 171, de 2020-09-02, Pág. 41 - 42
  • Entrada em Vigor:
    2020-09-03
  • Produção de Efeitos:

    O presente despacho produz efeitos entre 30.01.2020 e 31.10.2020 (n.º 3).

Resumo

Altera (primeira alteração) o Despacho n.º 5638-A/2020, de 18 de maio, que aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.