Lei n.º 58/2020

Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31

Parlamento

Proposta de Lei 16/XIV: Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal

Anexos

Autoria

  • Governo

2020-03-06 | Entrada

2020-03-07 | Publicação

2020-03-11 | Admissão

2020-03-11 | Anúncio

2020-03-11 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão

2020-05-21 | Discussão generalidade

2020-05-21 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 55
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção: PCP, PEV, IL

2020-05-21 | Baixa comissão especialidade

2020-06-09 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-06-09 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-06-09 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-06-09 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-06-26 | Parecer da ALRAM

2020-07-23 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 16/XIV/1.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, IL

2020-07-28 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Orçamento e Finanças
  • Redacção final da comissão
  • Redação final
  • Data do Relatório/Parecer: 2020-07-31

2020-08-06 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 70/2020
  • Título: Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis

2020-08-12 | Envio para promulgação

2020-08-12 | Promulgação

2020-08-13 | Referenda

2020-08-14 | Envio INCM

2020-08-31 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 58/2020
  • Título: Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis
  • [DR I série N.º 169/XIV/1 . 2020-08-31]