Lei n.º 58/2020

Retificados o proémio do art. 2.º (na parte em que altera o art. 129.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei 15/2001 de 05-jun) e o proémio do art. 14.º (na parte em que altera os arts. 81.º, 81.º-A, 116.º-AA e 116.º-AB do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado em anexo ao Dec Lei 298/92 de 31-dez), ambos da presente lei, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 41/2020 - Diário da República n.º 212/2020, Série I de 2020-10-30