Altera, a partir de 01.09.2020, os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 13.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º, 26.º, 29.º, 30.º, 33.º, 34.º, 37.º, 39.º, 40.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 56.º, 57.º, 58.º, 59.º, 60.º, 61.º, 64.º, 70.º, 72.º, 79.º, 81.º, 84.º, 85.º, 87.º, 88.º, 89.º, 90.º, 92.º, 94.º, 99.º, 105.º, 106.º, 107.º, 108.º, 111.º, 113.º, 116.º, 117.º, 118.º, 119.º, 120.º, 124.º, 127.º, 130.º, 133.º, 135.º, 139.º, 140.º, 141.º, 142.º, 144.º, 146.º, 152.º, 159.º, 165.º, 169.º, 170.º, 171.º, 173.º, 182.º, 188.º e 190.º e os anexos II e III, adita os arts. 62.º-A, 112.º-A, 112.º-B, 159.º-A e 169.º-A, altera a epígrafe do art. 27.º, integra o art. 62.º-A na secção I do capítulo V, os arts. 112.º-A e 112.º-B na secção VI do capítulo VII, o art. 159.º-A na secção I do capítulo XII e o art. 169.º-A na subsecção II da secção II do capítulo XII, e revoga a subal. ii) da al. j) do n.º 1 do art. 2.º, o n.º 7 do art. 7.º, a al. b) do n.º 2 do art. 25.º, a al. b) do n.º 5 do art. 140.º e as als. m) a rrrr) do art. 169.º da Lei 83/2017 de 18-ago DR.IS [159], que é republicada no anexo II
