Lei n.º 58/2020

Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    58/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 169, de 2020-08-31, Pág. 3 - 206
  • Entrada em Vigor:
    2020-09-01
  • Produção de Efeitos:

    1. As alterações ao artigo 22.º da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, alíneas e), f), i) e j) do artigo 4.º, artigo 7.º, n.ºs 1 e 2 do artigo 17.º e artigo 39.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado em anexo à Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, e artigo 27.º-B do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, retroagem os seus efeitos à data de entrada em vigor (19.11.2017) da Lei n.º 89/2017 (n.º 1 do art. 24.º);

    2. As alterações ao artigo 9.º, ao n.º 2 do artigo 15.º e ao n.º 7 do artigo 22.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, na redação dada pela presente lei, produzem efeitos no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente (02.12.2020) ao da entrada em vigor da presente lei, sem prejuízo da emissão da regulamentação que se encontre prevista no referido Regime Jurídico na redação dada pela presente lei (n.ºs 2 e 3 do art. 24.º).

Notas aos Dados Gerais

1. A informação respeitante às pessoas referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado em anexo à Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, na redação anterior à que lhe é dada pela presente lei, cujos dados foram recolhidos ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º desse regime jurídico, é expurgada do Registo Central do Beneficiário Efetivo (art. 20.º);

2. O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo é objeto de monitorização e avaliação pela Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, de 6 de outubro, à qual compete propor as medidas de resposta aos riscos concretos identificados ou as alterações legislativas que repute adequadas, no prazo máximo de 3 anos contados da data de entrada em vigor (01.09.2020) da presente lei (art. 21.º).

Resumo

Transpõe para a ordem jurídica interna:

a) A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, alterada pela Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo;

b) A Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal.

Procede ainda à alteração:

a) À Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, que reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo Regime Geral para as Infrações Tributárias;

b) À Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, que estabelece o regime de responsabilidade penal por crimes de corrupção cometidos no comércio internacional e na actividade privada;

c) Ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, aprovado no anexo I à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro;

d) À Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, e procede à sua republicação no anexo II;

e) À Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, e procede à sua republicação no anexo III;

f) À Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto, que regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas;

g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro;

h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro;

i) Ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;

j) Ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

k) Ao Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto;

l) Ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro; e

m) Ao Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, que procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal.

Notas ao Texto Integral

No artigo 14.º onde se lê "Os artigos 81.º, 81.º-A, 116.º-AA e 116.º-AB do Decreto-Lei n.º 298/92", deve ler-se "Os artigos 81.º, 81.º-A, 116.º-AA e 116.º-AB do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92".