Lei n.º 58/2020

Associações

Data	Texto
2019-05-14	Regulamento Delegado (UE) 2019/758 da Comissão, de 14 de maio de 2019
2018-11-12	Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de novembro de 2018 (transposição)
2018-08-10	Regulamento Delegado (UE) 2018/1108 da Comissão, de 10 de agosto de 2018
2017-06-30	N.º 1 do art. 22.º da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2017
2016-05-04	Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de maio de 2016
2015-06-05	Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2015 (transposição)

Detalhes

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