Lei n.º 58/2020

Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31

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Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-212020-08-31Alterados, a partir de 01.09.2020, com os efeitos previstos no art. 24.º, os arts. 5.º e 22.º do presente diploma, e alterados os arts. 3.º, 4.º, 6.º, ...